Vistoria veicular: Quando é obrigatória e quais tipos
Resposta direta: O Brasil não tem vistoria periódica obrigatória de âmbito nacional. A Resolução Contran 716/2017, que regulamentaria a inspeção técnica, está suspensa por prazo indeterminado desde a Deliberação Contran 170/2018.
A vistoria continua exigida em situações específicas: Transferência de propriedade, mudança de característica, troca de motor e emplacamento, conforme o artigo 124 do Código de Trânsito Brasileiro.
Em quais situações a vistoria veicular é obrigatória?
A exigência nasce do artigo 124 do Código de Trânsito Brasileiro, que lista o que o proprietário precisa apresentar para obter um novo Certificado de Registro de Veículo. Entre os itens está o comprovante de aprovação de inspeção veicular, quando for o caso, além do Certificado de Segurança Veicular para veículos com característica alterada, nos termos da Resolução Contran 916/2022.
Na prática, o veículo passa por vistoria nestas situações:
- Transferência de propriedade. Quando o carro muda de dono e precisa de CRV novo.
- Transferência entre municípios ou estados. Quando muda o endereço de registro.
- Mudança de característica. Troca de cor, de motor, blindagem, rebaixamento, instalação de kit gás.
- Primeiro emplacamento. Veículo zero, importado ou recuperado de sinistro.
- Baixa ou regularização de restrição. Depois de leilão, roubo recuperado ou sinistro de média monta.
Fora desses casos, o licenciamento anual é apenas um pagamento, sem comparecimento a um posto. Essa é a confusão mais comum: Muita gente acredita que o licenciamento inclui uma inspeção física, e ele não inclui.
A exceção que poucos conhecem: Veículos com kit gás natural têm inspeção própria e periódica, ligada à validade do cilindro, que não depende do Contran nem do Detran. Quem roda com GNV precisa renovar esse laudo mesmo sem transferir o carro.
Qual tipo de vistoria veicular eu preciso fazer?
Existem cinco procedimentos distintos, e eles costumam ser confundidos porque todos recebem o apelido genérico de vistoria. A tabela abaixo mostra qual corresponde a cada situação.
| Sua situação | Tipo | Quem exige | Resultado |
|---|---|---|---|
| Vou comprar um carro usado | Cautelar | Ninguém. É voluntária | Laudo sobre histórico, numeração e estrutura |
| Comprei e vou passar para o meu nome | Transferência | Detran | Liberação do novo CRV |
| Mudei de cidade ou de estado | Transferência | Detran | Novo registro no destino |
| Instalei kit gás, blindei ou troquei o motor | Segurança veicular | Contran, via CSV | Certificado de Segurança Veicular |
| Vou colocar placa Mercosul | Lacração | Detran | Placa lacrada e registro atualizado |
| Rodo com GNV | Inspeção do cilindro | Norma do cilindro | Selo e laudo com validade própria |
A cautelar é a única que ninguém obriga, e também a única que protege o comprador. Ela verifica numeração de chassi e motor, indícios de adulteração, histórico de sinistro e pendências, antes de o dinheiro mudar de mãos. Os detalhes de preço e de cobertura estão em vistoria cautelar.
Quanto custa cada uma depende do estado e do tipo de empresa credenciada, com variação relevante entre capitais e cidades do interior. Os valores praticados aparecem em preço da vistoria veicular.
Carros com mais de 5 anos vão ter vistoria obrigatória?
Não existe essa obrigação hoje, e o projeto que a criaria está parado. O PL 3.507/2025, de autoria do deputado Fausto Pinato, foi aprovado em dezembro de 2025 na Comissão de Viação e Transportes com um texto do relator Cezinha de Madureira que previa inspeção periódica para veículos acima de cinco anos.
Desde então o projeto travou. Segundo a ficha de tramitação da Câmara dos Deputados, a situação em 17 de abril de 2026 era de espera pela designação de novo relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, porque o relator anterior deixou de ser membro do colegiado. Há ainda um requerimento de retirada de tramitação apresentado em 1º de abril de 2026, sem decisão registrada na ficha.
O que isso significa para o motorista: Enquanto o texto não for aprovado na CCJC, no Plenário, no Senado e sancionado, nada muda. Manchetes publicadas em janeiro e fevereiro de 2026 anunciaram a medida como se já estivesse valendo, e continuam circulando.
Por que o Brasil não tem inspeção periódica mesmo com lei prevendo: O Código de Trânsito já autoriza a inspeção técnica, e a Resolução Contran 716/2017 chegou a regulamentá-la. A Deliberação Contran 170/2018 suspendeu essa resolução por prazo indeterminado, e a suspensão nunca foi revertida. É por isso que a exigência existe no papel e não existe na prática.
O que reprova um carro na vistoria veicular?
A reprovação quase sempre vem de itens de identificação, não de desempenho mecânico. O vistoriador confere se o veículo é o que o documento diz, e qualquer divergência interrompe o processo.
- Numeração de chassi ou de motor ilegível. Corrosão, repintura mal feita ou remarcação sem registro reprovam de imediato.
- Placa fora do padrão. Caracteres danificados, suporte irregular ou lacre violado.
- Alteração não registrada. Cor diferente da que consta no documento, escapamento modificado, suspensão rebaixada, insulfilm fora da faixa permitida.
- Itens de segurança ausentes. Cinto, triângulo, estepe, macaco e chave de roda.
- Vidros e faróis. Trincas no para-brisa na área de varredura e lanternas queimadas.
Vale uma dica prática que os despachantes aplicam: Fotografe a numeração do chassi antes de ir ao posto. Se o vistoriador apontar ilegibilidade, a foto ajuda a demonstrar se o problema é de leitura ou de conservação, e evita uma segunda taxa.
Onde fazer e como agendar
A vistoria acontece em Empresa Credenciada de Vistoria autorizada pelo Detran do estado, ou em posto do próprio órgão, conforme o modelo adotado localmente. O agendamento costuma ser feito no site do Detran ou diretamente na empresa, e o procedimento completo está em agendamento e empresas credenciadas.
Leve sempre o documento do veículo, o documento de identidade do proprietário e o comprovante de pagamento da taxa. Postos recusam o atendimento quando falta qualquer um dos três.
Portais de serviços estaduais no gov.brReprovação por quilometragem, o motivo que não está no carro: O laudo é bloqueado quando o número do hodômetro não fecha com o registro fotográfico da vistoria anterior, ou quando o contador chegou ao limite e reiniciou. Não é defeito do veículo: É suspeita de adulteração. A saída não é refazer a inspeção na mesma hora, e sim levar o laudo bloqueado a uma unidade de atendimento do Detran. Confirmado o erro na coleta anterior ou o reinício do contador, o laudo é desbloqueado e o anterior cancelado, e só então a empresa credenciada refaz a inspeção. Quem paga nova taxa antes de passar pelo Detran costuma perder o valor.
A vistoria tem validade? Preciso repetir se o processo demorar?
O laudo tem prazo de validade definido por norma estadual, e ele costuma ser contado em dias, não em meses. Quando a transferência emperra por pendência de débito ou por documentação incompleta, o laudo vence e o proprietário paga de novo.
Por isso a ordem recomendada é resolver primeiro as pendências financeiras e só depois agendar. Débitos abertos impedem a emissão do CRV mesmo com a vistoria aprovada, e a lista deles aparece na consulta do portal estadual junto com o IPVA e as multas.
Perguntas frequentes
As dúvidas mais comuns sobre vistoria veicular, com resposta curta.
A vistoria veicular é obrigatória todo ano no Brasil?
Não. O país não tem inspeção periódica nacional em vigor. A Resolução Contran 716/2017 está suspensa por prazo indeterminado desde a Deliberação Contran 170/2018. A vistoria é exigida apenas em situações como transferência de propriedade, mudança de característica e primeiro emplacamento.
Carros com mais de 5 anos vão passar a ter vistoria obrigatória?
Não há essa obrigação em vigor. O PL 3.507/2025 foi aprovado na Comissão de Viação e Transportes em dezembro de 2025, mas aguarda designação de novo relator na CCJC desde abril de 2026 e tem um requerimento de retirada de tramitação pendente.
Qual é a diferença entre vistoria cautelar e vistoria de transferência?
A cautelar é voluntária e serve ao comprador, com laudo sobre numeração, estrutura e histórico do veículo. A de transferência é exigida pelo Detran para liberar o novo Certificado de Registro de Veículo quando o carro muda de dono ou de município.
O licenciamento anual inclui vistoria veicular?
Não. O licenciamento anual é um pagamento com emissão do documento, sem comparecimento a posto de vistoria, salvo exigência específica do estado.
O que mais reprova um carro na vistoria?
Itens de identificação. Numeração de chassi ou de motor ilegível, placa fora do padrão, lacre violado e alterações não registradas no documento, como cor diferente ou suspensão rebaixada.
Publicado por: Equipe Entredatas, site informativo independente, não oficial.
Fontes: Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503/1997, artigo 124. Resolução Contran 916/2022. Resolução Contran 716/2017, suspensa pela Deliberação Contran 170/2018. Câmara dos Deputados, ficha de tramitação do PL 3.507/2025, consultada em novembro de 2026. Congresso em Foco, "Vistoria para carros de cinco anos gera reação e pode cair na CCJ" (22/01/2026).
Resoluções e deliberações do Contran podem ser alteradas, e cada estado regulamenta o procedimento por norma própria. Esta página reúne as fontes citadas acima e não substitui a consulta ao Detran do seu estado.
