Transferência de propriedade de veículo: Prazo, custo e ordem
Resposta direta: O comprador tem 30 dias para solicitar o novo Certificado de Registro de Veículo, conforme o artigo 123 do Código de Trânsito Brasileiro. Perder esse prazo é infração média, com multa de R$ 130,16, quatro pontos e possibilidade de remoção do veículo, segundo o artigo 233.
O vendedor tem prazo próprio de 30 dias para enviar a comunicação de venda ao Detran. Sem ela, ele responde de forma solidária pelas infrações cometidas pelo novo condutor.
Qual é o prazo da transferência de propriedade de veículo?
A transferência de propriedade de veículo tem dois prazos distintos, um para cada lado da negociação, e eles correm em paralelo. Confundir os dois é a origem da maioria dos problemas depois da venda.
| Quem | O que precisa fazer | Prazo | Se perder o prazo |
|---|---|---|---|
| Comprador | Solicitar o novo Certificado de Registro de Veículo | 30 dias | Multa de R$ 130,16, quatro pontos e remoção do veículo |
| Vendedor | Enviar a comunicação de venda ao Detran | 30 dias | Responsabilidade solidária pelas infrações do novo condutor |
A comunicação de venda não transfere o veículo. Ela apenas protege quem vendeu, e protege a partir da data do protocolo. Enquanto o comprador não concluir a transferência, o Renavam continua apontando o vendedor como proprietário.
A proteção que chega tarde demais: Comunicar a venda fora do prazo ainda vale, mas só blinda o vendedor dali em diante. Para as multas geradas entre a entrega das chaves e o protocolo, ele precisa comprovar por outros meios que o comprador já estava na posse do veículo na data da infração. Guardar o contrato assinado com data é o que resolve essa prova.
O que mudou do DUT para o ATPV-e?
É a Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo em meio eletrônico, que substituiu o antigo documento em papel com campo de reconhecimento de firma, o DUT, nos estados que migraram para o modelo digital.
A diferença que mais pesa no dia a dia é quem gera o documento: O vendedor, e não o Detran. O preenchimento acontece antes da assinatura, com valor da venda e dados do comprador, e o arquivo sai em PDF com código bidimensional. Como emitir, cancelar e corrigir um preenchimento errado está em ATPV-e passo a passo.
Estados em transição ainda aceitam o modelo em papel para veículos cujo certificado foi emitido antes da migração.
Qual é a ordem correta da transferência de propriedade de veículo?
Na transferência de propriedade a sequência importa, porque cada etapa trava a seguinte. Quem inverte a ordem costuma pagar vistoria duas vezes, já que o laudo vence enquanto o débito não é quitado.
- Consulte débitos e restrições antes de fechar negócio. Multas, imposto atrasado, alienação fiduciária e restrição judicial impedem a emissão do certificado novo.
- Quite tudo o que estiver em aberto. A ordem é essa justamente para não perder a validade da vistoria depois.
- Emita e assine o ATPV-e. O vendedor gera o documento com os dados do comprador e o valor da negociação.
- Faça a vistoria no estado de destino. O procedimento e os motivos de reprovação estão em vistoria veicular.
- Protocole a transferência e pague as taxas. O comprador solicita o novo certificado dentro dos 30 dias.
- Comunique a venda. O vendedor faz isso em paralelo, sem esperar o comprador concluir o processo.
Mudança de estado adiciona uma etapa: O veículo recebe placa nova com a sigla do destino, procedimento descrito em emplacamento. Dentro da mesma unidade federativa, a placa é mantida.
Quanto custa a transferência de propriedade de veículo?
O custo da transferência reúne cobranças de origens diferentes, e apenas parte delas é tabelada pelo Detran.
| Item | Quem cobra | Tabelado? |
|---|---|---|
| Taxa de transferência e expedição do certificado | Detran estadual | Sim |
| Vistoria | Empresa credenciada ou posto do Detran | Varia |
| Placa nova, quando há mudança de estado | Estampadora credenciada | Não |
| Imposto proporcional, quando o estado exige | Secretaria da Fazenda | Sim |
| Despachante, se contratado | Profissional ou empresa | Não |
Em vários estados a guia de recolhimento reúne as taxas num documento único, conhecido pela sigla do formulário estadual. O valor é publicado na tabela de taxas do Detran e costuma ser atualizado no início do ano.
Portais de serviços estaduais no gov.brPreciso trocar para a placa Mercosul ao transferir?
Sim. A transferência de propriedade é um dos eventos que tornam a troca obrigatória, junto com o primeiro emplacamento, a mudança de estado e a substituição por dano ou perda da placa.
Fora dessas situações, o veículo pode seguir com a placa antiga por tempo indeterminado, sem multa. A tabela de conversão e o que define o preço da estampagem estão em placa Mercosul.
Perguntas frequentes
As dúvidas mais comuns sobre transferência de veículo, com resposta curta.
Qual é o prazo para transferir um veículo comprado?
Trinta dias para o comprador solicitar o novo Certificado de Registro de Veículo, conforme o artigo 123 do Código de Trânsito Brasileiro.
Qual é a multa por não fazer a transferência de propriedade de veículo no prazo?
R$ 130,16, infração média com quatro pontos na habilitação e possibilidade de remoção do veículo, conforme o artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro.
A comunicação de venda faz a transferência de propriedade de veículo?
Não. Ela apenas protege o vendedor a partir da data do protocolo. Enquanto o comprador não concluir a transferência, o Renavam continua apontando o antigo proprietário.
O que é o ATPV-e?
É a Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo em formato eletrônico, que substituiu o documento em papel com reconhecimento de firma nos estados que migraram para o modelo digital.
Preciso trocar a placa ao transferir o veículo?
Sim. A transferência de propriedade é um dos eventos que tornam obrigatória a migração para o padrão Mercosul.
Publicado por: Equipe Entredatas, site informativo independente, não oficial.
Fontes: Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503/1997, artigos 123, 134 e 233. Doutor Multas, infração 6920 do artigo 233. PROMultas, comunicado de venda de veículo e art. 134 do CTB. Portal do Trânsito, erros comuns na transferência de veículos.
Prazos decorrem de lei federal, e taxas e exigências documentais são definidas por cada estado. Esta página reúne as fontes citadas acima e não substitui a consulta ao Detran da sua unidade federativa.
