EAR na CNH: O que é, como incluir e o que muda
Resposta direta: EAR é a abreviação de exercício de atividade remunerada, a observação exigida de quem usa o veículo para transportar pessoas, bens ou valores em troca de pagamento. Ela não é uma categoria: Condutor com habilitação B pode ter a anotação e trabalhar com aplicativo de passageiros.
A inclusão depende de avaliação psicológica, prevista no artigo 93, inciso I da Resolução Contran nº 1.020/25, combinado com o artigo 147, parágrafo 3º do Código de Trânsito Brasileiro. Trabalhar sem a anotação enquadra no artigo 231, inciso VIII do CTB: Infração gravíssima, R$ 293,47, sete pontos e possível remoção do veículo.
O que significa EAR na CNH e para que serve?
A sigla registra no prontuário que aquele condutor exerce atividade remunerada com o veículo. Serve para dois fins práticos: Autorizar o transporte pago e submeter o motorista a um regime de avaliação e de pontuação diferente do condutor comum.
O engano mais comum é tratar a observação como se fosse categoria. Habilitação e anotação são campos distintos, e a sigla pode constar em qualquer categoria, da A à E.
| Atividade | Categoria mínima | Curso especializado |
|---|---|---|
| Aplicativo de passageiros com automóvel | B | Dispensado |
| Entrega de mercadorias em motocicleta | A | Exigido |
| Transporte escolar | D | Exigido |
| Coletivo de passageiros | D | Exigido |
| Veículo de emergência e ambulância | Conforme o veículo | Exigido |
| Produtos perigosos | C | Exigido |
Quem tem categoria D sem exercer transporte pago não é obrigado a incluir a observação. Ter a habilitação apta não implica atividade profissional, e a anotação só faz sentido quando existe a remuneração.
Como adicionar o EAR na CNH?
O pedido parte do condutor e corre no Detran do estado emissor. Pelo artigo 93, inciso I da Resolução Contran nº 1.020/25, a inclusão é um requerimento voluntário condicionado à avaliação psicológica.
- Abra o requerimento no portal do Detran. Em boa parte dos estados a solicitação entra junto de uma renovação ou de uma alteração de dados, e não como serviço isolado.
- Agende a avaliação psicológica. Ela é o requisito central e segue o artigo 147, parágrafo 3º do Código de Trânsito Brasileiro. Sem laudo apto o pedido não avança.
- Faça o exame de aptidão física e mental, se estiver vencido. O artigo 68 da mesma resolução permite reaproveitar o laudo médico quando o condutor foi considerado apto sem restrições e o documento segue vigente.
- Apresente o exame toxicológico nas categorias C, D e E. É exigência própria dessas categorias, detalhada em toxicológico e avaliações obrigatórias.
- Acompanhe o registro no Renach. A autorização passa a valer com o lançamento no sistema, antes de o documento impresso chegar.
Não consegue incluir a anotação quem está com o direito de dirigir suspenso, com a habilitação cassada ou com restrição pendente no prontuário. Pendência de curso de reciclagem trava o pedido pelo mesmo motivo que trava a renovação, conforme reciclagem e bloqueios no prontuário.
Onde aparece o EAR na CNH impressa e digital?
No campo de observações da habilitação, impresso na frente do documento no modelo atual. O detalhe que resolve a maior parte das dúvidas está em outro lugar: O que vale é o registro no Renach, não o campo impresso.
A regra que poupa semanas de espera: Pelo artigo 74 da Resolução Contran nº 1.020/25, o condutor fica habilitado à atividade a partir do registro no sistema nacional, sem necessidade de emitir carteira nova. E havendo divergência entre o Renach e o campo de observações impresso, prevalece o Renach. Quem já teve o lançamento confirmado pode trabalhar antes de o documento novo chegar, e a consulta ao prontuário é a prova disso em uma abordagem.
Documentos antigos traziam a sigla no verso, e por isso muita gente procura no lado errado. Se a habilitação é anterior ao padrão vigente, a anotação pode não constar no impresso mesmo estando ativa no sistema. O roteiro da verificação está em consultar o prontuário pelo CPF, e a leitura do documento no celular em habilitação no aplicativo oficial.
Quanto custa incluir o EAR e quanto tempo demora?
O valor é a soma de três parcelas, e nenhuma é nacional: Cada estado fixa a própria tabela. Pedir o orçamento item por item é o que permite comparar, porque o balcão tende a informar só o total.
| Parcela | Quem define | Observação |
|---|---|---|
| Avaliação psicológica | Norma estadual | Obrigatória em toda inclusão |
| Exame de aptidão física e mental | Norma estadual | Dispensável se o laudo vigente for apto sem restrições |
| Taxa de emissão e postagem | Tabela do Detran | Cobrada quando há documento novo |
Sobre o prazo, o Detran do Paraná informa entrega pelos Correios em até 10 dias úteis contados da emissão, no endereço cadastrado. Como a autorização já vale pelo Renach, esse tempo de postagem não impede começar a trabalhar.
O custo que continua depois: Pelo artigo 92, inciso III da Resolução Contran nº 1.020/25, quem exerce atividade remunerada passa a ter avaliação psicológica exigida em todas as renovações, preliminar e complementar. A anotação não encarece apenas o pedido inicial: Ela acrescenta um exame a cada ciclo de renovação pelo tempo em que permanecer ativa, conforme prazos de renovação por idade.
Trabalhar com aplicativo exige curso especializado?
Não exige. O artigo 67 da Resolução Contran nº 1.020/25 lista sete atividades que demandam curso específico, e o transporte individual de passageiros em automóvel por plataforma não está entre elas.
As sete hipóteses previstas são transporte coletivo de passageiros, transporte escolar, produtos perigosos, emergência com ambulância incluída, carga indivisível, transporte individual de passageiros em motocicleta e transporte remunerado de mercadorias em motocicleta.
A carga horária de cada curso não está mais na resolução. O artigo 70 remete o conteúdo programático e as horas a normativo específico da Senatran, o que significa que números divulgados antes de dezembro de 2025 podem estar superados. Confirme a grade vigente com o órgão estadual antes de contratar.
- Etapas do curso. Exames de aptidão física e mental, curso teórico e exame teórico, pelo artigo 68.
- Quem ministra. Autoescolas, entidades de ensino a distância, Senat, Escolas Públicas de Trânsito e órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, pelo artigo 69.
- Atualização periódica. O artigo 75 prevê validade de cinco anos apenas para condutores de ambulância, contados da aprovação no exame teórico, conforme o artigo 145-A do Código de Trânsito Brasileiro.
Dá para tirar o EAR da CNH?
Dá, porque a anotação existe por requerimento do condutor e pode ser revista pelo mesmo caminho, no Detran emissor. Na prática o pedido de exclusão costuma ser formalizado junto de uma renovação ou de uma alteração de dados.
Antes de solicitar, pesa considerar o que se perde:
| Efeito da retirada | Consequência |
|---|---|
| Fim da avaliação psicológica na renovação | Reduz o custo de cada ciclo |
| Perda do regime de 40 pontos | Volta à régua geral de 20, 30 ou 40 conforme as gravíssimas |
| Perda do curso preventivo | Deixa de valer a faculdade do artigo 261, parágrafo 5º do CTB |
| Transporte pago fica irregular | Reenquadra no artigo 231, inciso VIII, com R$ 293,47 e sete pontos |
Quem trabalha dirigindo e está perto do limite raramente se beneficia da exclusão, porque o regime de pontuação própria vale mais que a economia no exame. A comparação das réguas está em limite de pontos e prazos de contagem.
Perguntas frequentes
As dúvidas mais comuns sobre EAR na CNH, com resposta curta.
O que significa EAR na CNH?
É a abreviação de exercício de atividade remunerada, observação exigida de quem transporta pessoas, bens ou valores em troca de pagamento. Não é categoria e pode constar de A até E.
Preciso de EAR para trabalhar com aplicativo?
Sim, a anotação é necessária, mas o curso especializado não. O artigo 67 da Resolução Contran nº 1.020/25 não inclui o transporte individual de passageiros em automóvel entre as atividades que exigem curso.
Onde fica o EAR na CNH?
No campo de observações. Havendo divergência entre o impresso e o Renach, prevalece o Renach, pelo artigo 74 da Resolução Contran nº 1.020/25, e o condutor já está habilitado com o registro no sistema.
Qual é a multa por trabalhar sem a anotação?
Infração gravíssima do artigo 231, inciso VIII do CTB: R$ 293,47, sete pontos e possibilidade de remoção do veículo ao pátio.
Quanto tempo demora a inclusão do EAR na CNH?
O Detran do Paraná informa entrega pelos Correios em até 10 dias úteis contados da emissão. Como a autorização vale pelo registro no Renach, a postagem não impede começar a trabalhar.
A anotação encarece a renovação?
Sim. Pelo artigo 92, inciso III da Resolução Contran nº 1.020/25, quem exerce atividade remunerada tem avaliação psicológica preliminar e complementar exigida em todas as renovações.
Publicado por: Equipe Entredatas, site informativo independente, não oficial.
Fontes: Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503/1997, artigos 145-A, 147, 231 e 261, com redação da Lei 14.071/2020. Resolução Contran nº 1.020, de 1º de dezembro de 2025, artigos 67 a 75, 92 e 93, publicada no DOU de 09/12/2025. Resolução Contran nº 880, de 2021, e Resolução Contran nº 985, de 2022, sobre fichas do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito. Detran do Paraná, serviço de inclusão da observação de atividade remunerada. Portal do Trânsito, "Motorista profissional que não insere EAR na CNH pode ser multado" (23/01/2023).
Taxas, exigências documentais e prazos de entrega variam por estado e podem mudar. Esta página reúne as fontes citadas acima e não substitui a consulta ao Detran do seu estado.
