Primeira habilitação: O novo modelo e o passo a passo
Resposta direta: A Resolução Contran nº 1.020/25, publicada no Diário Oficial da União em 9 de dezembro de 2025, acabou com a obrigatoriedade de autoescola. O curso teórico perdeu a carga horária mínima de 45 horas-aula e as aulas práticas das categorias A e B caíram de 20 para duas horas-aula.
O que continua obrigatório: Prova teórica de 30 questões com 20 acertos, exame de direção veicular no Detran, avaliação de aptidão física e mental, avaliação psicológica e coleta biométrica presencial.
O que mudou na primeira habilitação com o modelo novo?
A resolução reescreveu a formação de condutores e revogou por inteiro a Resolução nº 789/2020, que regia o modelo anterior. As mudanças se concentram em quem ensina e em quanto tempo de aula é obrigatório.
| Item | Modelo anterior | Modelo atual |
|---|---|---|
| Curso teórico | 45 horas-aula em autoescola | Sem carga mínima |
| Aulas práticas nas categorias A e B | 20 horas-aula | 2 horas-aula |
| Prática na mudança para C, D e E | 20 horas-aula | 10 horas-aula |
| Quem pode ministrar a prática | Autoescola credenciada | Autoescola ou instrutor autônomo |
| Veículo das aulas | Da autoescola, com duplo comando | Do instrutor ou do próprio candidato |
| Ordem das etapas | Exames antes da formação | Livre, sem sequência obrigatória |
| Prova teórica | 30 questões, banco estadual | 30 questões, banco nacional |
Pela ACC, a autorização para conduzir ciclomotor, nenhuma aula prática é obrigatória. Para a obtenção simultânea de A e B, o artigo 38, parágrafo 3º exige duas horas-aula por categoria, e não duas no total.
O número que não caiu e decide a aprovação: A exigência de aula praticamente desapareceu, mas o exame de direção veicular no Detran continua igual. Duas horas de volante são suficientes para cumprir a norma e insuficientes para a maioria dos candidatos passar na prova, e reprovar custa nova taxa de exame. Quem nunca dirigiu deve tratar as duas horas como piso legal, não como meta de aprendizado.
O curso teórico passou a ser oferecido gratuitamente em formato digital pelo Ministério dos Transportes, com acesso pelo aplicativo oficial. Estudar em autoescola ou em instituição credenciada segue possível, agora como escolha e não como obrigação.
Como tirar a primeira habilitação pelo modelo atual?
O percurso tem seis etapas, e a ordem entre elas deixou de ser rígida. O requerimento pode abrir pelo portal do Ministério dos Transportes ou pelo aplicativo oficial, sem passar por autoescola.
- Abra o processo no Detran do seu estado. É preciso ter 18 anos completos, saber ler e escrever e possuir documento de identificação com CPF.
- Faça a coleta biométrica. Fotografia, impressões digitais e assinatura são colhidas presencialmente e alimentam o Registro Nacional de Condutores.
- Passe pela avaliação de aptidão física e mental e pela avaliação psicológica. As duas seguem presenciais e deixaram de ser pré-requisito para iniciar a formação.
- Estude o conteúdo teórico. No material digital gratuito, em autoescola, em entidade de ensino a distância ou por conta própria.
- Seja aprovado na prova teórica. São 30 questões extraídas de banco nacional unificado, com aprovação a partir de 20 acertos, e a aplicação pode ser presencial, remota ou híbrida.
- Cumpra as aulas práticas e faça o exame de direção. Duas horas-aula nas categorias A e B, com instrutor credenciado, e o exame marcado no Detran.
A taxa de emissão do documento é cobrada à parte das aulas e dos exames, com valor fixado por norma estadual. A composição completa do gasto, incluindo o que é tabelado e o que é preço livre, está em quanto custa tirar a habilitação.
Aprovado em tudo, o condutor recebe a Permissão para Dirigir e entra no período probatório de um ano, com regras próprias descritas em Permissão para Dirigir e ano probatório. A troca pelo documento definitivo está em habilitação definitiva.
Dá para usar o próprio carro nas aulas e na prova?
Dá, e esse é o ponto mais controverso da mudança. O artigo 39 da resolução admite que o veículo seja do instrutor ou do candidato, e a norma não exige duplo comando para a prática.
O veículo precisa ser vinculado ao processo no Detran e recebe identificação mínima e removível, no lugar da sinalização fixa das autoescolas. Antes de optar por esse caminho, três pontos merecem verificação:
- Aprovação prévia do órgão estadual. A vinculação do veículo ao processo não é automática e depende do procedimento adotado no estado.
- Cobertura do seguro. Boa parte das apólices exclui sinistro com condutor sem habilitação válida. Peça a confirmação por escrito à seguradora antes da primeira aula.
- Ausência do segundo pedal. Sem duplo comando o instrutor não tem como intervir nos freios, e especialistas em formação de condutores classificam a permissão como tecnicamente imprudente.
Dirigir sem possuir habilitação, fora do processo regular e sem instrutor credenciado, enquadra no artigo 162, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro: Infração gravíssima com multa de R$ 880,41 e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.
Como funciona o instrutor autônomo credenciado?
É a figura nova da resolução. O artigo 109, parágrafo 1º permite que o instrutor atue de forma autônoma ou vinculado a uma entidade, com uma única autorização que habilita as duas modalidades.
| Requisito ou obrigação | Base na resolução |
|---|---|
| Atender aos requisitos da Lei 12.302/2010 | Artigo 110 |
| Apresentar certidão negativa de antecedentes criminais | Artigo 110, parágrafo 1º |
| Ministrar aula somente com a licença de aprendizagem | Artigo 112, inciso XI |
| Admitir no máximo um acompanhante na aula | Artigo 112, inciso IX |
| Não divulgar imagens da aula sem autorização | Artigo 113, inciso I |
Todos devem estar credenciados e identificados digitalmente no aplicativo oficial, o que permite ao candidato conferir a situação do profissional antes de contratar. Verificar esse credenciamento é a precaução mais útil do processo, porque aula ministrada por quem não está autorizado não é computada e o dinheiro não volta.
Portal de trânsito do Ministério dos TransportesExiste primeira habilitação gratuita?
Não existe programa nacional de habilitação gratuita. O que existe são programas estaduais, com nomes variados como CNH Social, CNH Popular ou CNH do Trabalhador, criados por lei de cada estado e com orçamento próprio.
Por serem estaduais, três características os diferenciam de um direito geral:
| Característica | Efeito prático |
|---|---|
| Edital com inscrição por período | Fora da janela aberta não há como se candidatar |
| Critérios socioeconômicos próprios | Faixa de renda e cadastro social variam de estado para estado |
| Número de vagas limitado | Seleção por pontuação ou sorteio, sem garantia de contemplação |
| Nem todo estado mantém o programa | Em parte do país não há oferta em nenhuma janela |
A consulta confiável é o portal do Detran do seu estado ou o diário oficial estadual, onde o edital é publicado. Páginas que prometem inscrição nacional em programa de habilitação gratuita costumam cobrar taxa por um cadastro que não existe.
A mudança já está valendo no meu estado?
A resolução está em vigor desde a publicação e sobreviveu à primeira contestação judicial. Em setembro de 2026 a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, arquivou a ação movida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes e Logística, que pedia a suspensão de parte da norma, sem exame do mérito por falhas formais.
A operacionalização, porém, é outra conversa. O Governo Federal não fixou período de transição formal, e cada Detran precisa adaptar sistema, credenciamento e fiscalização. O Detran do Rio Grande do Sul declarou que a norma não previu o tempo técnico necessário.
Antes de desistir de um processo em andamento: O Detran do Paraná informou que a aplicação não é retroativa, que processos já abertos seguem pelas regras anteriores e que não podem ser cancelados para reabertura no modelo novo. Naquele estado as 45 horas de curso teórico continuariam exigidas por pelo menos 180 dias. Quem está no meio da formação não ganha nada cancelando, e perde o que já pagou.
Antes de contratar instrutor autônomo ou vincular o próprio veículo, confirme no portal do Detran emissor se o serviço já está disponível. Enquanto o estado não regulamenta, a autoescola continua sendo o único caminho operacional, mesmo com a obrigatoriedade derrubada na esfera federal.
Perguntas frequentes
As dúvidas mais comuns sobre primeira habilitação, com resposta curta.
A autoescola deixou de ser obrigatória na primeira habilitação?
Sim. A Resolução Contran nº 1.020/25 retirou a exigência e revogou a Resolução nº 789/2020. O candidato pode estudar o conteúdo teórico gratuitamente e contratar instrutor autônomo credenciado para a prática.
Quantas horas de aula prática são obrigatórias na primeira habilitação?
Duas horas-aula nas categorias A e B, pelo artigo 38. Na obtenção simultânea de A e B são duas horas por categoria. Na mudança para C, D e E o mínimo é de 10 horas-aula.
Posso usar o meu carro nas aulas e no exame da primeira habilitação?
Sim. O artigo 39 admite veículo do instrutor ou do candidato, sem exigência de duplo comando, com identificação mínima e removível e vinculação do veículo ao processo no Detran.
Quantas questões tem a prova teórica da primeira habilitação?
São 30 questões extraídas de banco nacional unificado, com aprovação a partir de 20 acertos. A aplicação pode ser presencial, remota ou híbrida.
Existe primeira habilitação gratuita?
Não há programa nacional. Alguns estados mantêm programas próprios, como CNH Social ou CNH Popular, com edital, critérios socioeconômicos e vagas limitadas. Nem todo estado oferece.
A mudança já vale em todos os estados?
A norma está em vigor desde a publicação, mas sem período de transição formal. Cada Detran adapta sistema e credenciamento. O Detran do Paraná informou que processos já abertos seguem pelas regras anteriores.
Publicado por: Equipe Entredatas, site informativo independente, não oficial.
Fontes: Resolução Contran nº 1.020, de 1º de dezembro de 2025, artigos 21, 38, 39, 109, 110, 112, 113 e 140, publicada no DOU de 09/12/2025. Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503/1997, artigo 162. Lei 12.302/2010. Agência Brasil, "Contran aprova resolução que retira exigência de autoescola para CNH" (01/12/2025). Portal do Trânsito, "Menos horas, mais flexibilidade: O que muda com o CNH do Brasil" (09/12/2025). Exame, "O que está valendo na CNH sem autoescola após o STF rejeitar ação contra a mudança" (setembro de 2026). Detran do Rio Grande do Sul, comunicado sobre a publicação da resolução. Detran do Paraná, orientações de transição.
Carga horária, credenciamento e disponibilidade dos serviços dependem da regulamentação de cada Detran e podem mudar. Esta página reúne as fontes citadas acima e não substitui a consulta ao órgão do seu estado.
